TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A PONTEAPONTE EMPREENDEDORISMO SOCIAL LTDA ME, empresa brasileira titular do CNPJ nº 14.536.428/0001-68, com sede na Rua Professor João Marinho, 161, Paraíso, São Paulo/SP, doravante chamada PONTEAPONTE, informa seus TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, conforme as disposições abaixo em detalhe:
Este documento descreve nossos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE em relação aos serviços prestados pela PONTEAPONTE, explicando assim como a nossa empresa coleta e trata os dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dito isso, compreende-se que ao utilizar os serviços prestados pela PONTEAPONTE, o usuário declara que está ciente e concorda com todas as disposições presentes nos termos de nossa Política de Privacidade.
1. DEFINIÇÕES
Este documento tem como objetivo indicar os compromissos da PONTEAPONTE com a proteção de dados pessoais e adota as seguintes definições:
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural (pessoa física) identificada ou identificável;
• Titular ou usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
2. FORMAS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A PONTEAPONTE executa serviços que qualificam o investimento social privado, a partir de: 1- desenho de estratégias do investimento social; 2 – chamadas de impacto socioambiental: cocriação e gestão completa de editais, prêmios e desafios; 3 – potencialização de projetos sociais através de capacitação, mentorias, acompanhamento e avaliação de impacto social.
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: trata-se do principal mecanismo de coleta de dados dos participantes das chamadas (editais, desafios e prêmios) ou de cursos/oficinas/eventos. Em geral os formulários exigem dados de identificação dos interessados como:
• Nome completo/razão social
• CPF/CNPJ
• Data de nascimento
• Email
• Telefone
• Endereço
• Dados relevantes e específicos das chamadas
Finalidade: os dados acima indicados serão tratados com a finalidade de execução da chamada ou curso/oficina/evento, divulgação dos finalistas e vencedores, comunicação com os participantes, envio de informações sobre a chamada ou cursos/oficinas/eventos, envio de informações sobre a PONTEAPONTE ou sobre o patrocinador/apoiador.
CHAMADAS: qualquer edital, desafio, prêmio, mapeamento ou ato convocatório publicados e executados pela PONTEAPONTE, com ou sem parceria de um patrocinador/apoiador para recebimento de propostas apresentadas pelos interessados em participar das chamadas. A depender da natureza do patrocinador/apoiador, eles poderão visar ao repasse de recursos a título de patrocínio/doação, à seleção de iniciativas para participar de algum tipo de premiação e programas de potencialização, ao repasse de recursos públicos ou à chancela concedida pelo ente público competente, como pré-requisito para captação de recursos por meio de leis de incentivo fiscal.
PARTICIPANTE: qualquer pessoa física ou jurídica que participar das chamadas ou cursos/oficinas/eventos executados pela PONTEAPONTE, ou interessada em fomentar, qualificar e potencializar projetos sociais, e que portanto se sujeita a estes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.
BANCO DE DADOS DE GESTÃO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES: os dados pessoais informados e coletados com consentimento à PONTEAPONTE são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente. Esse banco tem por finalidade o envio de informações sobre a PONTEAPONTE e nossos serviços e avalição de resultados das atividades da PONTEAPONTE e contém as seguintes informações:
• Origem (parceria de chamadas, projetos, eventos, oficinas, cursos, entre outros)
• Nome
• E-mail
• Organização
• Cargo
• Telefone
• Endereço
• Site
3. INSCRIÇÃO NAS CHAMADAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELA PONTEAPONTE
Para inscrição em chamadas públicas ou cursos/oficinas/eventos executados pela PONTEAPONTE é necessário que o participante informe dados de identificação e contato para que possa prosseguir no processo de inscrição.
A PONTEAPONTE compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelos participantes para a realização de quaisquer atividades não autorizadas pela legislação ou por este termo.
Ao se inscrever na chamada, o participante concorda que a PONTEAPONTE poderá solicitar dados e/ou documentos adicionais para verificar a veracidade dos dados pessoais informados. Caso a PONTEAPONTE decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um participante e constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se poupe ou se negue a enviar os documentos requeridos, a PONTEAPONTE poderá desclassificar o participante da chamada.
O participante poderá solicitar à PONTEAPONTE, após o término da relação contratual, a exclusão definitiva dos dados pessoais que houver fornecido à PONTEAPONTE, ressalvados os prazos previstos em lei, assim como hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas no ordenamento jurídico ou os dados anonimizados.
4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Para utilizar os serviços prestados pela PONTEAPONTE e usufruir de todos os seus benefícios, o participante deverá declarar que está ciente e concorda com todas as regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.
Dessa forma, o aceite resulta na concordância com os termos aqui descritos, assim como solicitado e expresso o consentimento dos beneficiários pessoa física e do beneficiário responsável por perfil de pessoa jurídica, para tratamento de seus dados.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A PONTEAPONTE poderá, na qualidade de controlador de dados, realizar tratamento, coleta e armazenamento de dados pessoais fornecidos pelos participantes no formulário de inscrição, tais como: nome, CPF, endereço, telefone, e-mail ou outros dados relevantes e específicos das chamadas. Tais dados podem se referir ao participante que seja pessoa física, bem como ao representante legal do participante que seja pessoa jurídica.
A PONTEAPONTE apenas irá tratar, armazenar ou utilizar esses dados mediante consentimento do titular ou nas hipóteses expressamente previstas na LGPD e para as seguintes finalidades: promoção de suas atividades e prestação de serviços que beneficiem o participante, envio de comunicações, ofertas e notícias de interesse do participante, tais como divulgação de editais e ações institucionais de parceiros da PONTEAPONTE, envio de e-mails de relacionamento, envio de comunicações sobre a participação do candidato nas chamadas, fins estatísticos, identificação do perfil, responder a perguntas e solicitações do participante, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento.
Os dados acima indicados poderão ser tratados para as finalidades definidas pela PONTEAPONTE e poderão ser compartilhados com o PATROCINADOR/APOIADOR, com a finalidade de seleção das melhores propostas de acordo com a chamada publicada, celebração e execução de contrato com os proponentes, monitoramento e verificação do cumprimento do projeto proposto, envio de comunicações relacionadas a essas finalidades, divulgação de editais e ações institucionais.
São direitos do titular dos dados conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
a) consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
b) obter a qualquer momento, mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a PONTEAPONTE realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do Usuário.
c) solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial da PONTEAPONTE, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
d) solicitar a revisão de eventuais decisões tomadas pela PONTEAPONTE unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
6. CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
Os dados poderão ser armazenados pela PONTEAPONTE pelo período de 10 (dez) anos ou enquanto estiver vinculado a alguma das finalidades indicadas pela Política. Durante e após esse período, poderão ser usados pela PONTEAPONTE de forma anonimizada, sem indicação da fonte ou individualização que possa prejudicar direitos de terceiros, para fins de demonstrações estatísticas e levantamentos gerais sobre, por exemplo, regiões com maior número de projetos apresentados, natureza dos projetos, entre outras informações de interesse geral da PONTEAPONTE para divulgação e oferecimento dos seus serviços.
Fica exposto neste termo que somente os patrocinadores/apoiadores responsáveis e pessoas por eles autorizadas poderão ter acesso às propostas apresentadas pelo participante, aos pareceres internos e outras informações e dados internos (não públicos) relacionados àquela chamada pública executada e ao respectivo processo seletivo, resguardado o compromisso da PONTEAPONTE de não exibição pública das informações relativas aos dados de identificação relacionados acima.
A PONTEAPONTE garante, inclusive, que todos seus colaboradores atuais assinaram e futuros assinarão termo de confidencialidade e sigilo nesses termos, com vistas a dar a maior segurança possível aos beneficiários dos serviços prestados pela PONTEAPONTE.
A PONTEAPONTE disponibiliza os seguintes canais de comunicação para contato, em caso de necessidade de esclarecimentos, reclamações, comunicações ou para exercer os direitos relativos ao tratamento de dados pessoais: e-mail: [email protected] e telefone: (11) 3052-2467.
O participante poderá, a qualquer tempo, solicitar que seja cessado o recebimento de e-mails enviados pela PONTEAPONTE.
Data da última atualização: fevereiro de 2021.
